"CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .3.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 1 - O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça."
O estado não era Laico??? Denise Luz
Sem comentários:
Enviar um comentário